AREsp 2932486 - DECISAO

AREsp 2932486 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tais questões são de natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ser indeferido.

Parties
Recorrente: Parte Recorrente; Agravante: Parte Agravante; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmulas
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Parte Recorrente

Recorrente

Parte Agravante

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que impugnam requisitos de admissibilidade de decisões de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso anterior no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tais questões são de natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ser indeferido.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Defere-se, apenas para as custas de interposição do presente recurso, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, por aplicação do Tema n. 181 do STF.