REsp 2209930 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque versa sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria que trata dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional, não preenchendo assim o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da Constituição; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF que qualifica como infraconstitucional a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque versa sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria que trata dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional, não preenchendo assim o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da Constituição; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.