AREsp 2907684 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não havia repercussão geral suficiente, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Não Conhecimento De Recurso Anterior
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Não Conhecimento De Recurso Anterior

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão, no STF, de decisões de admissibilidade proferidas por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não havia repercussão geral suficiente, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.