AREsp 2854894 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações constitucionais apontadas possuem natureza infraconstitucional ou dependem de análise de questões processuais decididas por outro tribunal (T temas 895 e 181), não havendo repercussão geral suficiente; além disso, o acordo judicialmente homologado que conferiu quitação aos autores impede a rediscussão do mérito sem a propositura de ação própria para anular o acordo, e não se demonstrou pertinência à suspensão ou ao desmembramento do feito na instância extraordinária.

Parties
Recorrente/autor: Recorrente; Ré: Braskem S.A.; Autor (ação Civil Pública N. 0807343 54.2024.4.05.8000): Defensoria Pública de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Viabilidade/negação De Seguimento
Outcome
Defere parcialmente a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso; indefere o pedido de suspensão; indeferido o desmembramento; negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Acordo Homologado, Prejudicialidade Externa/suspensão De Processo, Extinção Do Processo Por Acordo Homologado, Honorários Contratuais, Nulidade De Acordo E Ação Própria Para Anulação, Desmembramento De Feito
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Parties

Recorrente

Recorrente/autor

Braskem S.A.

Ré

Defensoria Pública de Alagoas

Autor (ação Civil Pública N. 0807343 54.2024.4.05.8000)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Viabilidade/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do recurso extraordinário diante de decisão que extinguiu o processo em razão de acordo homologado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (Tema 895 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações constitucionais apontadas possuem natureza infraconstitucional ou dependem de análise de questões processuais decididas por outro tribunal (T temas 895 e 181), não havendo repercussão geral suficiente; além disso, o acordo judicialmente homologado que conferiu quitação aos autores impede a rediscussão do mérito sem a propositura de ação própria para anular o acordo, e não se demonstrou pertinência à suspensão ou ao desmembramento do feito na instância extraordinária.

Court Disposition

Defere parcialmente a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso; indefere o pedido de suspensão; indeferido o desmembramento; negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950
  • Indefere-se o pedido de suspensão do processo