AREsp 2404506 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação sucinta do acórdão recorrido, e não tendo sido demonstrada repercussão geral nem comprovado dissenso jurisprudencial que autorizasse reanálise de admissibilidade decidida por outro tribunal (Tema 181), impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; assim, não se conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmulas 7 E 182/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Tema 339 STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão enfrentando alegações de embargos declaratórios (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF sobre exigência de fundamentação sucinta
  3. 3 Possibilidade de modulação da fração do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação sucinta do acórdão recorrido, e não tendo sido demonstrada repercussão geral nem comprovado dissenso jurisprudencial que autorizasse reanálise de admissibilidade decidida por outro tribunal (Tema 181), impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.