AREsp 2926099 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ não pode apreciar matéria constitucional na via especial (art. 102, III, CF), a parte não demonstrou de forma adequada a ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de diversos dispositivos (Súmula 282/STF, por analogia) e faltou demonstração de repercussão geral, sendo o recurso indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negativa De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas 282 E 284 Do STF, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas 282 E 284 Do STF Tema 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de matéria constitucional na via especial
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ não pode apreciar matéria constitucional na via especial (art. 102, III, CF), a parte não demonstrou de forma adequada a ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de diversos dispositivos (Súmula 282/STF, por analogia) e faltou demonstração de repercussão geral, sendo o recurso indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.