AREsp 2623690 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário referem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral; em face do art. 1.030, I, a, do CPC impõe-se a negativa de seguimento; ademais, a alegação de violação do art. 93, IX, da CF foi inovada no agravo e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Preclusão quanto à alegação de violação ao art. 93, IX, da CF por inovação recursal
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário referem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral; em face do art. 1.030, I, a, do CPC impõe-se a negativa de seguimento; ademais, a alegação de violação do art. 93, IX, da CF foi inovada no agravo e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.