AREsp 2711273 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as alegações que contestam o não conhecimento de recurso anterior ou invocam violação da inafastabilidade da jurisdição configuram matérias de natureza infraconstitucional ou sem repercussão geral nos termos dos Temas 181 e 895 do STF, exigindo reexame de matéria fática ou pressupostos de admissibilidade, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Suficiência De Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Prejudicialidade Externa/suspensão De Processos
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Suficiência De Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Prejudicialidade Externa/suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição e aplicabilidade do Tema n. 895 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as alegações que contestam o não conhecimento de recurso anterior ou invocam violação da inafastabilidade da jurisdição configuram matérias de natureza infraconstitucional ou sem repercussão geral nos termos dos Temas 181 e 895 do STF, exigindo reexame de matéria fática ou pressupostos de admissibilidade, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário