REsp 1852362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso extraordinário dependem de exame de normas infraconstitucionais, óbices processuais ou matéria fática, estando abrangidas pelos Temas n. 660, 895 e 181 do STF, o que afasta a repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Astreintes, Súmula 5/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF quando a alegada afronta constitucional depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário diante de óbices processuais e necessidade de análise de matéria fática ou infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso extraordinário dependem de exame de normas infraconstitucionais, óbices processuais ou matéria fática, estando abrangidas pelos Temas n. 660, 895 e 181 do STF, o que afasta a repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário