AREsp 2872384 - DECISAO

AREsp 2872384 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada exigiria rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ); nos termos do Tema n. 181 do STF tais questões têm natureza infraconstitucional e, não sendo reconhecida repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211/stj E 284/stf, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmulas 7 E 211/stj E 284/stf Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Análise de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada exigiria rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ); nos termos do Tema n. 181 do STF tais questões têm natureza infraconstitucional e, não sendo reconhecida repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.