AREsp 3000029 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não se reconheceu a existência de repercussão geral, sendo o recurso extraordinário negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome: Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negado Seguimento, Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário quando o STJ não conheceu do agravo em recurso especial
2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.