AREsp 2895479 - DECISAO

AREsp 2895479 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral), sendo vedada a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula N. 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula N. 7/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria infraconstitucional relativa à admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral), sendo vedada a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.