AREsp 2754523 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso anterior, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; ademais, não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Parties
Recorrente: Agravante; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 STJ, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182 STJ Tema N. 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) segundo a tese do Tema 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral (art. 102, §3º, CF) e deve ter seguimento negado por aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso anterior, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; ademais, não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental não provido (decisão anterior mantida).