REsp 2180033 - DECISAO

REsp 2180033 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral, por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF; assim, por não preencher requisito constitucional de admissibilidade, o recurso teve seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo aplicável também a Súmula nº 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula Nº 283/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula Nº 283/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF sobre perguntas relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula nº 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral, por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF; assim, por não preencher requisito constitucional de admissibilidade, o recurso teve seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo aplicável também a Súmula nº 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.