AREsp 2598387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, as questões acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior decidido pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Sobre Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Recurso Extraordinário, Questões De Ordem Pública
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Recurso Extraordinário Questões De Ordem Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Sobre Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de reapreciação de óbices de admissibilidade que motivaram o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de exame de matérias de ordem pública na fase de admissibilidade quando o recurso anterior não foi conhecido
  3. 3 Fundamentação legal para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, as questões acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior decidido pelo STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.