AREsp 2823737 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário discutia suposta violação de princípios constitucionais cuja apreciação exigia prévia análise de normas infraconstitucionais, razão pela qual, na esteira do Tema n. 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se reconhece repercussão geral e deve‑se negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Denegatória De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc); Agravo Regimental Apreciado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Indulto (decreto N. 11.302/2022), Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Execução Penal Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa +6 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Denegatória De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc); Agravo Regimental Apreciado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se há repercussão geral na hipótese em que a análise constitucional exige prévia interpretação de legislação infraconstitucional (ex.: Decreto n. 11.302/2022)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário discutia suposta violação de princípios constitucionais cuja apreciação exigia prévia análise de normas infraconstitucionais, razão pela qual, na esteira do Tema n. 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se reconhece repercussão geral e deve‑se negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a denegação de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.