AREsp 2714192 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a apreciação de alegações que exigiriam reexame fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a apreciação de alegações que exigiriam reexame fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se