AREsp 2916486 - ACORDAO

AREsp 2916486 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada violação constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (interpretação e aplicação de Decreto n. 11.302/2022 e dispositivos legais), enquadrando-se na hipótese do Tema n. 660 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento E Denegação De Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Indulto, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Segurança Jurídica Ato Jurídico Perfeito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a recurso extraordinário que alega ofensa aos princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a alegada violação constitucional constitui ofensa direta ou reflexa exigindo exame de normas infraconstitucionais
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e preenchimento do requisito de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada violação constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (interpretação e aplicação de Decreto n. 11.302/2022 e dispositivos legais), enquadrando-se na hipótese do Tema n. 660 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental