AREsp 2885215 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão inadmitindo o recurso em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, e não houve demonstração de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DENVER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recursos, Art. 93, IX, CF, Art. 932, III, NCPC, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recursos +4 more

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Parties

DENVER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo em recurso especial conforme art. 932, III, NCPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão inadmitindo o recurso em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, e não houve demonstração de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950.