AREsp 2729945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário incidem sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria enquadra-se no Tema 181 do STF como questão infraconstitucional sem repercussão geral, o que, segundo o art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário e a sua remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário exige discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o objeto é reexaminar fundamento de não conhecimento de recurso anterior por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário incidem sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria enquadra-se no Tema 181 do STF como questão infraconstitucional sem repercussão geral, o que, segundo o art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário e a sua remessa ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC