EAREsp 2548970 - DECISAO

EAREsp 2548970 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão que ensejasse violação do art. 93, IX, da CF; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impediu o conhecimento do recurso anterior pelo STJ; por fim, não tendo o STJ analisado o mérito do recurso de sua competência, faltou repercussão geral para admitir o recurso extraordinário (Tema 181 do STF), razão pela qual o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 exigência de impugnação específica nas razões do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC) e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão que ensejasse violação do art. 93, IX, da CF; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impediu o conhecimento do recurso anterior pelo STJ; por fim, não tendo o STJ analisado o mérito do recurso de sua competência, faltou repercussão geral para admitir o recurso extraordinário (Tema 181 do STF), razão pela qual o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Nego provimento ao agravo interno.