AREsp 2464802 - ACORDAO

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Por a matéria versar sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral — e por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que, para ser conhecido, demandaria reapreciação do não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão De Mérito/negação De Provimento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão De Mérito/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior por óbices de admissibilidade
  2. 2 Se a alegação de violação a dispositivos constitucionais e direitos processuais afasta a incidência do Tema 181
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por a matéria versar sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral — e por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que, para ser conhecido, demandaria reapreciação do não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.