AREsp 2817437 - DECISAO

AREsp 2817437 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque discute matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que falta repercussão geral mandatória para seguimento; além disso, o acórdão recorrido apenas interpretou legislação infraconstitucional, não declarando inconstitucionalidade, de modo que eventual afronta ao art.97 da CF seria reflexa e insuficiente para admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (com Agravo Interno) / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Cláusula De Reserva De Plenário, Pressupostos De Admissibilidade, Interpretação De Legislação Infraconstitucional, Intempestividade De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Cláusula De Reserva De Plenário Pressupostos De Admissibilidade Interpretação De Legislação Infraconstitucional Intempestividade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (com Agravo Interno) / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunal diverso
  2. 2 Obrigatoriedade de repercussão geral para recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  3. 3 Possível ofensa ao art.97 da CF (cláusula de reserva de plenário) vs mera interpretação de norma infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque discute matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que falta repercussão geral mandatória para seguimento; além disso, o acórdão recorrido apenas interpretou legislação infraconstitucional, não declarando inconstitucionalidade, de modo que eventual afronta ao art.97 da CF seria reflexa e insuficiente para admissão do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, caput, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal
  • Não admito o recurso extraordinário quanto ao mais, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil