AREsp 2939011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário impugnava matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF e considerada de natureza infraconstitucional, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário impugnava matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF e considerada de natureza infraconstitucional, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.