AREsp 2610486 - DECISAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, quando o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito do recurso de sua competência é vedado ao recurso extraordinário rediscutir os pressupostos de admissibilidade desse recurso; ante a ausência de repercussão geral para a matéria debatida, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, quando o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito do recurso de sua competência é vedado ao recurso extraordinário rediscutir os pressupostos de admissibilidade desse recurso; ante a ausência de repercussão geral para a matéria debatida, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se