AREsp 2194051 - ACORDAO

AREsp 2194051 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no entendimento do Tema 660 do STF de ausência de repercussão geral, e porque parte da matéria invocada (art. 93, IX, CF) configurou inovação não suscitada nas razões do recurso, estando preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Decisão Sobre Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal), Tema 660 Do STF, Fato Gerador Do ICMS, Art. 1.030 Do CPC, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal) Tema 660 Do STF Fato Gerador Do ICMS Art. 1.030 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Decisão Sobre Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a alegação de ofensa a princípios constitucionais que depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a matéria invocada (art. 93, IX, CF) constitui inovação recursal sujeita à preclusão
  3. 3 Se o exame do alegado vício constitucional exige reanálise de fatos e normas infraconstitucionais, vedando recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no entendimento do Tema 660 do STF de ausência de repercussão geral, e porque parte da matéria invocada (art. 93, IX, CF) configurou inovação não suscitada nas razões do recurso, estando preclusa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 660 do STF