REsp 2159472 - ACORDAO

REsp 2159472 - ACORDAO

Por se tratar de alegação cuja solução exige prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se a tese consolidada no Tema n. 660 do STF de que tais alegações configuram ofensa reflexa ao texto constitucional e não possuem repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não tem seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo regimental que impugna a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negado Seguimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 5º, LV Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegação de afronta a princípios constitucionais depende da análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral em alegações de violação ao contraditório e à ampla defesa que demandam exame de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação cuja solução exige prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se a tese consolidada no Tema n. 660 do STF de que tais alegações configuram ofensa reflexa ao texto constitucional e não possuem repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não tem seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo regimental que impugna a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.