AREsp 2531070 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, cuja discussão foi considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a improcedência do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Mérito: Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Mérito: Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a controvérsia envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Se cabe admitir recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, cuja discussão foi considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a improcedência do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário