AREsp 2576952 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º da CF e do Tema n. 181 do STF, afastando-se a pretensão de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e a matéria que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula Nº 7 Do STJ, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Transferência Para Presídio Federal, Dosimetria Da Pena, Tema N. 181 Do STF
Direito Penal Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula Nº 7 Do STJ Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido para reexame de provas e aplicação do tráfico privilegiado
  2. 2 Se a transferência para presídio federal foi devidamente fundamentada
  3. 3 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral, requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º da CF e do Tema n. 181 do STF, afastando-se a pretensão de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e a matéria que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.