REsp 2239551 - DECISAO

REsp 2239551 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.349) e em observância à economia processual e aos precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão impugnado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo sobrestado até publicação do acórdão do recurso extraordinário e juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Embargos De Declaração, Juízo De Conformação, Taxa SELIC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Embargos De Declaração Juízo De Conformação Taxa SELIC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros (Tema 1.349)
  2. 2 Admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração em matérias submetidas à repercussão geral
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do processo até julgamento do paradigma pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.349) e em observância à economia processual e aos precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão impugnado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo sobrestado até publicação do acórdão do recurso extraordinário e juízo de conformidade.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa