AREsp 2739865 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação visa rediscutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matérias consideradas infraconstitucionais pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral reconhecida; ademais, não é competente esta instância para conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, devendo ser respeitada a distribuição constitucional de competência, e o agravo regimental não demonstrou violação capaz de afastar o óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Competência, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Regimental, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravo regimental reformar decisão monocrática que não conheceu recurso especial
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (Tema 181 do STF)
  3. 3 Possibilidade e competência para concessão de habeas corpus de ofício perante esta instância

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação visa rediscutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matérias consideradas infraconstitucionais pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral reconhecida; ademais, não é competente esta instância para conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, devendo ser respeitada a distribuição constitucional de competência, e o agravo regimental não demonstrou violação capaz de afastar o óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.