REsp 2238651 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Efeito da pendência de recurso representativo da controvérsia sobre a tramitação de recurso especial
2. 2 Competência do Relator para determinar devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação
3. 3 Interpretação e aplicação da Lei 11.672/2008 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC

Ratio Decidendi

Havendo pendência de recurso extraordinário com repercussão geral e/ou recurso especial representativo da controvérsia, o Relator deve preservar os objetivos da Lei 11.672/2008 e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, sendo que só após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia se decidirá sobre o seguimento ou não do recurso.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
• Após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...