AREsp 2911877 - DECISAO

AREsp 2911877 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pelo STJ em razão da ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, a pretensão recursal impugnava matéria de admissibilidade decidida por outro tribunal, situação em que, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não enfrenta pormenorizadamente todas as alegações recorrenciais afronta o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC) configura negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa
  3. 3 Se é possível admitir recurso extraordinário que discute matéria relativa à admissibilidade decidida por outro tribunal à luz da repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pelo STJ em razão da ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, a pretensão recursal impugnava matéria de admissibilidade decidida por outro tribunal, situação em que, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.