AREsp 2549056 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute a admissibilidade de recurso anterior decidido pelo STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Incidência De Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral no recurso extraordinário
  2. 2 Conhecimento de recurso extraordinário que impugna decisão de não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF às hipóteses de discussão sobre pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute a admissibilidade de recurso anterior decidido pelo STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.