AREsp 2276733 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ não conheceu do recurso especial e seu acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; além disso, a matéria versava sobre admissibilidade de recurso anterior, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, e houve impedimento à admissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ), determinando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 suficiência de fundamentação do acórdão segundo o art. 93, IX, da Constituição Federal e o Tema 339 do STF
  3. 3 inexistência de repercussão geral por tratar do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (natureza infraconstitucional, Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ não conheceu do recurso especial e seu acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; além disso, a matéria versava sobre admissibilidade de recurso anterior, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, e houve impedimento à admissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ), determinando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.