AREsp 2037044 - DECISAO

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Negou-se seguimento (em parte) e não se admitiu o recurso extraordinário porque a matéria debatida não demonstrou repercussão geral nos termos do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência do STF (Temas 181 e 182), envolveria valoração de circunstâncias e reexame de acervo fático-probatório (vedados pela Súmula 279 do STF e pela Súmula 7 do STJ), de modo que as alegadas afrontas constitucionais seriam reflexas ou dependentes de nova valoração probatória, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Parties
Réu: Douglas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento, Em Parte, E Não Admitido)
Outcome
Negado seguimento, em parte, ao recurso extraordinário, e, no mais, não admitido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Direito Ao Silêncio, Nulidade No Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Continuidade Delitiva, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 181 STF, Tema N. 182 STF, Súmula N. 279 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Direito Ao Silêncio Nulidade No Tribunal Do Júri +7 more

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Parties

Douglas

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento, Em Parte, E Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Alegada usurpação de competência do Supremo pelo STJ ao negar seguimento
  3. 3 Possível violação do direito ao silêncio previsto no art. 478, II, do CPP e nulidade do julgamento pelo Júri

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento (em parte) e não se admitiu o recurso extraordinário porque a matéria debatida não demonstrou repercussão geral nos termos do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência do STF (Temas 181 e 182), envolveria valoração de circunstâncias e reexame de acervo fático-probatório (vedados pela Súmula 279 do STF e pela Súmula 7 do STJ), de modo que as alegadas afrontas constitucionais seriam reflexas ou dependentes de nova valoração probatória, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento, em parte, ao recurso extraordinário, e, no mais, não admitido.

Orders

  • Nego seguimento, em parte, ao recurso extraordinário, e, no mais, não o admito.
  • Publique-se.