AREsp 2618056 - ACORDAO

AREsp 2618056 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade Da Jurisdição Admissibilidade De Recurso Extraordinário Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição e aplicabilidade do Tema n. 895 do STF
  3. 3 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário