AREsp 2905481 - DECISAO

AREsp 2905481 - DECISAO

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; registrou-se ainda que não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário diante de não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 102, §3º da Constituição e 1.030, I, a do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; registrou-se ainda que não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.