AREsp 2653652 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou ao recurso extraordinário demonstração de repercussão geral, determinando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em conformidade com o Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Plano De Saúde, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Plano De Saúde +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou ao recurso extraordinário demonstração de repercussão geral, determinando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em conformidade com o Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.