RHC 210227 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais, inserindo-se no entendimento do Tema 660 do STF quanto à ausência de repercussão geral, e porque a impugnação da parte da decisão que não admitiu o recurso extraordinário deveria ter sido manejada por agravo em recurso extraordinário, não por agravo regimental.

Parties
Agravante: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão De Não Seguimento/inadmissão Do Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Tema 660/stf, Súmula 279/stf, Art. 1.030 Do CPC
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Prisão Preventiva Presunção De Inocência Contraditório Ampla Defesa +4 more

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Parties

Leonardo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão De Não Seguimento/inadmissão Do Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Possibilidade de impugnação de decisão híbrida por agravo regimental e agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais, inserindo-se no entendimento do Tema 660 do STF quanto à ausência de repercussão geral, e porque a impugnação da parte da decisão que não admitiu o recurso extraordinário deveria ter sido manejada por agravo em recurso extraordinário, não por agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.