AREsp 2779791 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, decidiu-se que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, quando o recurso extraordinário visa reexaminar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, impede-se o seguimento do extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que discutem não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de reanálise de óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, decidiu-se que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, quando o recurso extraordinário visa reexaminar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, impede-se o seguimento do extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.