AREsp 2778040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o que, na sistemática da repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Súmula 7 STJ, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de recurso extraordinário quando suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o que, na sistemática da repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.