AREsp 2626139 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a aplicação do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral na hipótese de discussão sobre não conhecimento de recurso anterior justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário, de modo que os aclaratórios visavam mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão perante o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral na análise de recurso que discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a aplicação do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral na hipótese de discussão sobre não conhecimento de recurso anterior justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário, de modo que os aclaratórios visavam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados