AREsp 2715329 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (atribuição de outro tribunal), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso, incindindo o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 259/stj, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Súmula 259/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possui repercussão geral discussão suscitada em recurso extraordinário quando o tribunal anterior deixou de conhecer do recurso por óbice relativo aos pressupostos de admissibilidade?
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que impugnam decisão de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (atribuição de outro tribunal), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso, incindindo o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.