AREsp 2953560 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo a recusa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o recurso anterior (recurso especial) não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que também impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 284/stf, Negativa De Seguimento, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 284/stf Negativa De Seguimento Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 284 do STF
  2. 2 se o recurso extraordinário possui repercussão geral
  3. 3 se é possível discutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior perante o STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo a recusa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o recurso anterior (recurso especial) não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que também impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere‑se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.