AREsp 2682906 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não sendo cabível o reexame da prova no STJ (Súmula n. 7), e porque a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não possui repercussão geral, aplicando‑se o Tema n. 181 do STF e, por conseguinte, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 269 Do STJ, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da CF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ por analogia em recurso especial não conhecido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não sendo cabível o reexame da prova no STJ (Súmula n. 7), e porque a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não possui repercussão geral, aplicando‑se o Tema n. 181 do STF e, por conseguinte, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.