AREsp 2451945 - DECISAO

AREsp 2451945 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida envolve análise de pressupostos de admissibilidade (decisão de outro tribunal - STJ) que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, e porque não é possível admitir habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ nesta instância em razão da distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido Em Instância Anterior
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp/lei 14.836/2024)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Competência Para Habeas Corpus Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp/lei 14.836/2024)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido Em Instância Anterior

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em face de atos de membros do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário quando a matéria envolve admissibilidade decidida por outro tribunal

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida envolve análise de pressupostos de admissibilidade (decisão de outro tribunal - STJ) que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, e porque não é possível admitir habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ nesta instância em razão da distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.