REsp 2223777 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior (de competência do STJ) tem natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário, registrando que não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Parties: Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento

Direito Constitucional Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Repercussão geral do recurso extraordinário
2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
3 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).