REsp 2112457 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1 Se a questão acerca do não conhecimento de recurso de competência do STJ possui repercussão geral
2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

Negado seguimento ao recurso extraordinário
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