AREsp 2485345 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos que inadmitiram os recursos especiais nem demonstraram a correlação jurídica exigida pelo art. 1.029 do CPC para afastar as Súmulas 7/STJ e 284/STF, e a matéria de admissibilidade é de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 181 do STF, razão pela qual o recurso teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento / Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Interceptação Telefônica
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes infirmaram adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos que inadmitiram os recursos especiais nem demonstraram a correlação jurídica exigida pelo art. 1.029 do CPC para afastar as Súmulas 7/STJ e 284/STF, e a matéria de admissibilidade é de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 181 do STF, razão pela qual o recurso teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.